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nieuwe regeling ex-scutwegen:vrijstellingen afgeschaft

Segunda-feira, 01.10.12
(Nelson Garrido)


O Governo anunciou este domingo uma redução de 15% no preço das portagens das antigas vias sem custos para os utilizadores (Scut), num novo regime que põe fim a descontos e isenções com base no local de residência.

“O Governo concluiu com êxito um processo negocial com vista a aplicar, a partir de segunda-feira [dia 1 de Outubro], um novo regime de cobrança de portagens, que se traduz em tarifas 15% mais baixas para todos os utilizadores”, anunciou o secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes, Sérgio Monteiro.

O novo regime prevê que as empresas transportadoras de mercadorias continuem a beneficiar de um desconto adicional de 10% nas passagens durante o dia e de 25% à noite, sobre as novas tarifas, o que totaliza uma redução de 25 e 40%, respectivamente.

O governante explicou que acabam as isenções para as primeiras dez passagens mensais e os descontos de 15% nas portagens para os utilizadores residentes abrangidos por sete Scut – Costa da Prata, Grande Porto, Norte Litoral(A29), Algarve, Beiras Litoral e Alta (A25), Beira Interior(A23) e Interior Norte(A24).

Sérgio Monteiro relembrou que as directivas da Comissão Europeia impedem o critério de residência na aplicação de descontos ou isenções nas portagens.

“Isso significa que o anterior regime [em vigor até à meia-noite deste domingo], de discriminação positiva, tem obrigatoriamente de ser alterado”.

Sérgio Monteiro acrescentou que este novo regime “é o desfecho de um processo instaurado pela Comissão Europeia a Portugal”, de forma a evitar que o Estado pudesse vir a ser multado, onerando “todos os contribuintes

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publicado por NCBPortugal às 09:44








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